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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1004071-33.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Joyce Zanateli Olimpio Cordeiro - Requerente: Manifeste-se nos termos da decisão de fl. 142, a fim de instaurar o incidente de cumprimento de sentença. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)