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TJSP · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1004064-68.2026.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.C.T. - Vistos. Tratam os autos de ação revisional distribuída por dependência à ação de guarda e visitas que os fixou. No entanto, não vislumbra-se acessoriedade ou conexão entre as ações a justificar sua distribuição por dependência. Desta forma, determino sejam os autos redistribuídos livremente, independentemente do decurso de prazo recursal contra a presente, dada a inexistência de recurso cabível (art. 1.015 do CPC). Cumpra-se com urgência, tendo em vista o pedido de tutela de urgência. Int. - ADV: ELIEZER BARRETO RAMOS (OAB 541620/SP)
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