1004063-37.2026.8.13.0702

Intimação

TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Uberlândia · Sentença

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1004063-37.2026.8.13.0702/MG EXEQUENTE: ALUISIO VICENTE SANDRINI ADVOGADO(A): PAULA PIRES MUNIZ DE OLIVEIRA (OAB MG151585) EXECUTADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO PONTAL DO TRIANGULO LTDA - SICOOB CREDIPONTAL ADVOGADO(A): FRANCISCO ALVES VIALI SOBRINHO (OAB MG104677) SENTENÇA Vistos… Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes do processo: Trata-se de pedido de homologação de acordo. Partes legítimas, capazes e bem representadas. O objeto é lícito. Manifestação de vontade isenta. Tratando-se de direito disponível, homologo, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, o acordo retratado na petição de evento 63, DOC2 / evento 71, DOC1. Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Não há condenação, nesta fase, em custas nem honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95. Ademais, diante da inexistência de interesse recursal, determino desde já a baixa e arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se.