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TJSP · Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara
Processo 1004058-70.2024.8.26.0363 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S.M. - - J.C.R.S. - VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta por A. D. S. M. e J. C. R. D. S. em face de L. C.D. S. Fls. 170: pedido de extinção do processo pela parte requerente, ante ao falecimento do requerido. Certidão de óbito (fls. 171). Manifestação do Ministério Público (fls. 175). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Ante a certidão de óbito juntada às fls. 171, fica evidente aperdadoobjetoda ação. Sendo assim, a extinção se impõe. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 485, inciso IX do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em face do óbito da parte requerida, uma vez que se trata de ação intransmissível por disposição legal. Expeça-se MLE em favor do perito, observando-se o formulário juntado às fls. 136. Custas já recolhidas (fls. 145/146). P.I.C. Arquivem-se. - ADV: DANIELA TOLEDO (OAB 148762/SP), DANIELA TOLEDO (OAB 148762/SP)
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