1004057-10.2025.8.26.0506

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004057-10.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Alexandre Vinicius Rodrigues Filho (Justiça Gratuita) - Apelada: Cielo S.a. - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MÁQUINA DE CARTÃO - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A COBRANÇA DE ALUGUEL DE TERMINAL NÃO ESTAVA PREVISTA NA CONTRATAÇÃO ORIGINAL - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A ADESÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS QUE JUSTIFICARIAM A NOVA COBRANÇA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA RÉ, SEM ÔNUS PARA O CONSUMIDOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - DECRETADA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Augusto Ivani (OAB: 267342/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar