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TJSP · Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1004054-47.2026.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Luis Gustavo D'antona Gomes - - Luiz Carlos Magalhães - - Marcelo Camargo Milani - - Ana Carolina Martins Ximenes - - André Luiz da Silva Souza - - Vinicius de Almeida Figueiredo - - Marlene Moraes dos Santos - - Bruno Argento de Torre - - Lauremar Pavão Gomes da Penna - - Henrique Bertolini Germano - - Eugenio Martins Garcia - - Macuco Engenharia e Construções Ltda. - - Anderson Parada - - Patricia Fabiana Aparecida de Almeida Santos - - Roberto de Oliveira Santos Claudio - - Marsila Martins Godinho - - Vinicius Gomes da Penna - - Renan Felipe Gomes - - Wagner Aparecido da Silva - - Rose Maria Carlos - - Thiago Martins Rosa - - Daniel Ferreira Guilherme - - Claudio Previdi - - Vdr Empreendimentos Imobiliários Ltda Repres. Renato Laragnoit de Cillo Leite - - Cláudia Orefice Cavallini - - Felippe Augusto Sacomandi Pacheco - - Matheus Tavares Ramires - - Marcello Custódio Mendes - - Luiz Carlos Rodrigues Tavares - - Katia Cristina da Silva e Silva - - Cibele Domitila Pereira Coelho - - Fábio de Sá Taoufic Sioufi - - Gustavo Manteiga Corerato - - Luciano Gomes dos Santos - - Guilherme Venancio de Oliveira - - Luciana Ferreira Lima - - Eugenio Homenko Filho - - Joao Carlos Gaspar Freire - - Thais de Mattos Andrade - - Fábio Pedro - - Carlos André Prado Pulino - - Marinalva Pereira da Silva Venâncio - - Milene Ribeira de Souza - - Marcelo Ferreira Guazzaloca - - Nilton Santos - - Fabia de Oliveira Luna - - Thais Farias de Lemos Vaz - - Henrique Augusto Belizário Sanches - - Rosa Di Giorgio Martos - - C.b.s. Holding Ltda Repres. Cleusani Bento Simões - - Luís Alberto de Araujo Lima - - Frederico Cutino Teixeira - - Renato Antonio Mazagao Junior - - Antonio André Monteiro Manoel - - Daliane Oliveira de Araújo Almeida - - Marcio Werneck Silva - - Thaís Cabaleiro Coutinho - - Nelson Ricardo Casalleiro - - Leonardo Cruz Baldanza - - Rodrigo Dias de Souza - - Victoria Garrido Cecilio - - Leonardo dos Reis Menna - - Daniel de Oliveira Netto - - Roberto Vieira dos Santos - - Fabio Cortona Ranieri - - Marilene de Oliveira F Araujo - - Gislaine Reinor do Nascimento - - Joao Andre Lucas - - Edilson de Oliveira - - Carla Cristiane Codogno Medeiros - - Walter Gianfaldoni - - Rita de Cássia Nunes Pires Mendes - - Robson dos Santos Setti - - Luciano Falcão - - Aparecida Carneiro de Oliveira - - Ariadne Bananal da Silva - - Anna Sarah Muchuti da Silva - - Mariely Pauli de Brites - - Jose Carlos Lourenco Amakaho - - Luiz Roma de Viveiros - - Wendell Blank Ferreira - - Rodrigo Diogo Correa Rodrigues de Pereira Correia - - Camila Potenza de Andrade - - Maria de Lourdes Aparecida Masiero Ribeiro - - Victor de Mattos - - Rodrigo Borges Pedroso - - Alfredo Dib Junior - - Luciano Moretti Falcao - - Rafael Fachinelli Simoes - - Luma Lopes Tavares - - Washington Starling Filho - - Ana Lucia dos Santos Alves - - Antonio Sergio Nunes de Almeida - - Fabricio Hermano Tavares de Brito - - Ronaldo Gama Silva - - João Roberto Farias Martins - - Eder Fasanelli Rodrigues - - Fernando Dias Gomes - - André Marques Prol - - Rafael Seiji Tsutsumi - - Eladio Santos Filho - - Silas Santos Pereira - - Mariana Carvalho de Jesus - - Leila Ramos Vilhena - - Rui de Assis Vasconcelos - - Nivaldo Tadeu Spolidorio - - Lca Participações Repres. Ariane de Almeida Bezerra - - Rosangela Pereira Prado - - Natane Mayumi Miyazaki - - Edmar Carlos Leme Filho - - Gabriel Picolo Filho - - Jorge Augusto dos Reis Freitas - - Ubirajara Paulino de Sillos - - Tamires Santos Datoguia - - Elaine Tarelho Fernandes - - Victor Augusto Leite Pereira Pinto - - Luiz Massao Miike - - Dhekson Batista Gomes - - Danilo Shigeeda de Andrade - - Vinicius dos Santos Lima - - Laura Regina Claro Campos Santos - - Irailson dos Santos Ribeiro - - Iris Alves de Cicco - - Gustavo Renor Domingos - - Amone Bianca da Costa - - Marcelo Rovere - - Bárbara Figuccio - - Leandro Ribeiro de Castro - - Sabrina Correia Campos - - Rafael Gomes Barelli - - Karine Andressa Martini - - Guilherme Recart Santos - - Lpa Gestão Empresarial e Administração de Bens Próprios Ltda, Repre. Luan Passos Almeida e outro - Vistos. Trata-se de demanda na qual se busca provimento declaratório sobre situação jurídica comum a todas as unidades condominiais que integram o polo ativo, de modo que a análise do padrão construtivo não pode ser cindida sem risco de decisões incongruentes dentro do mesmo feito, notadamente porque o Município réu deverá apresentar defesa e produzir prova em contraditório único sobre a integralidade da matéria controvertida. Aguarde-se os ajustes por mais trinta dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), VIVIAN PEDRA CARVALHAL (OAB 266426/SP), VIVIAN PEDRA CARVALHAL (OAB 266426/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP), WESLEY PEREIRA (OAB 346591/SP)
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