1004053-72.2022.8.26.0604

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004053-72.2022.8.26.0604/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sumaré - Embargte: Maria Lucia Marques de Almeida (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Daniel Issler - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. EFEITOS PATRIMONIAIS DA QUITAÇÃO POR PORTABILIDADE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS PATRIMONIAIS DA QUITAÇÃO DO CONTRATO POR NOVAÇÃO OU PORTABILIDADE E PLEITEIA A RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS PATRIMONIAIS DA QUITAÇÃO DA OPERAÇÃO POR PORTABILIDADE E (II) A POSSIBILIDADE DE EFEITO MODIFICATIVO PARA RECONHECER DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR TERCEIRA INSTITUIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DETALHADAMENTE A QUESTÃO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO E NÃO NECESSITA DE COMPLEMENTAÇÃO OU ESCLARECIMENTO. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERMITEM ENTREVER INCONFORMISMO E CARÁTER INFRINGENTE, SENDO A DECISÃO RECORRIDA CLARA E COMPLETA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Raimundo Nunes Vieira Junior (OAB: 81664/SP) - Leonardo Nunes Vieira (OAB: 453285/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 702 - 7º andar