1004053-39.2026.8.26.0020

Intimação

TJSP · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1004053-39.2026.8.26.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Pedro Vicente - - Henry Alves Vicente - - Fernanda Aparecida Alves Vicente - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Pedido de alvará judicial, nos termos da Lei nº 6.858/80, para levantamento de valores deixados por Maria Zélia Vicente. Pedro foi casado com a de cujus pelo regime de comunhão de bens, tendo deixado os filhos Henry e Fernanda. I - Para análise do pedido, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: Certidão do Colégio Notarial quanto à inexistência de testamento em nome do(a) falecido(a); Certidão de distribuição de inventário/arrolamento/alvará judicial em nome do(a) falecido(a) Em caso de não estarem todos(as) os(as) herdeiros(as) representados(as) nos autos, será autorizado o levantamento apenas da cota parte pertencente à(s) parte(s) requerente(s), facultado o ingresso das demais até a fase de sentença. Intime-se. - ADV: REGIANE RAMOS DIAS FERREIRA (OAB 315425/SP), ANDRESSA SOMOGY SOARES (OAB 464965/SP), ANDRESSA SOMOGY SOARES (OAB 464965/SP), ANDRESSA SOMOGY SOARES (OAB 464965/SP), REGIANE RAMOS DIAS FERREIRA (OAB 315425/SP), REGIANE RAMOS DIAS FERREIRA (OAB 315425/SP)