1004052-63.2026.8.26.0405

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004052-63.2026.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Nucelia Rodrigues dos Santos - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. COMARCA DE OSASCO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). VALORES RECEBIDOS EM ATRASO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME(1) RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, RELACIONADA A VALORES RECEBIDOS EM ATRASO, DEVE OBSERVAR A SISTEMÁTICA DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), CONFORME TEMA 368 DO C. STF. III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) A VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA: RENDIMENTO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA. DE ACORDO COM O ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988, CONSTITUI RENDIMENTO BRUTO “TODO O PRODUTO DO CAPITAL, DO TRABALHO OU DA COMBINAÇÃO DE AMBOS”. CARACTERIZA-SE COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA DERIVADA DO TRABALHO, AINDA QUE PAGA A 'POSTERIORI' E COM ATRASO. TRATA-SE DE RENDIMENTO RESULTADO DIRETO DA ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. (4) A FAZENDA PÚBLICA ATRASOU O PAGAMENTO DE PARCELAS DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO E PROCEDEU AO DESCONTO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COM ADOÇÃO DO REGIME DE CAIXA E NÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. (5) O C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU, NO TEMA 368, A TESE DE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA COM APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS, E NÃO A INCIDENTE SOBRE O MONTANTE TOTAL PAGO DE UMA ÚNICA VEZ. A FONTE PAGADORA DEVE ATENTAR PARA A INDIVIDUALIDADE DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS. EXEGESE DO ARTIGO 12-A, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88. (6) QUANDO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA DEVEM SER OBSERVADOS OS VALORES MENSAIS E NÃO O MONTANTE GLOBAL, COM APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS VIGENTES A CADA PERÍODO. A PARTE AUTORA FAZ JUS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O IMPOSTO DE RENDA INDEVIDAMENTE RETIDO E O VALOR CORRETO A SER PAGO NA SISTEMÁTICA RRA. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBA DE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) PAGA DE FORMA ACUMULADA. TRIBUTAÇÃO SOBRE O MONTANTE GLOBAL QUE CONFIGURA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. CÁLCULO DO TRIBUTO QUE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA), CONSIDERANDO-SE AS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES NOS MESES EM QUE AS PARCELAS ERAM DEVIDAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/88. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 614.406/RS (TEMA 368). DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1085856-76.2025.8.26.0053; RELATOR (A): THATYANA ANTONELLI MARCELINO BRABO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 13/03/2026; DATA DE REGISTRO: 13/03/2026)”.IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL, FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA, PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.713/1988, ART. 3º, § 1º, E 12-A, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 368 DO C. STF; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1085856-76.2025.8.26.0053; RELATOR (A): THATYANA ANTONELLI MARCELINO BRABO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 13/03/2026; DATA DE REGISTRO: 13/03/2026. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinicius Corrêa Foglia (OAB: 231325/SP) - 16º Andar, Sala 1607