1004052-41.2024.8.26.0338

Intimação

TJSP · Foro de Mairiporã - 2ª Vara

Processo 1004052-41.2024.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Canaã 1 - Vistos. HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (fls.305/314) e com a satisfação da obrigação, conforme informado (fls.318/319), JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de interesse recursal (art. 1.000, CPC), certifique-se o trânsito em julgado tão logo os autos estejam disponíveis em cartório. Transitada em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, para liberação dos valores bloqueados às fls.239/241, conforme item 2 do acordo firmado. Fica a parte credora intimada a providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada do Formulário MLE, devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, para viabilizar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, salientando que deve constar os dados de conta bancária da parte credora, ou de patrono(a) com poderes específicos para "receber e dar quitação". Levanto eventuais penhoras realizadas nos autos e defiro o desbloqueio de quantias ou bens eventualmente constritados. Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado pela OAB/SP, se o caso. Por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária, arquivem-se os autos independentemente da apuração de custas. P.I.C. - ADV: FERNANDA GODOY MIGLIOLLI (OAB 264186/SP)