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TJSP · Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1004048-49.2025.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Nilsa da Silva Lima - Joao Carlos Delapaz - - Aparecida Goretti Delapaz dos Santos - - Antonio Pedro Delapaz - - Terezinha de Lurdes Delapaz - - Carlos Roberto Delapaz - - Salvador Delapaz Filho - - Suely de Lapaz da Silva - Diante do trânsito em julgado, intimação para o(a) inventariante de que processo aguardará pelo prazo de 20 dias úteis as providências necessárias para a expedição do formal de partilha pelo Cartório de Notas. Decorrido o prazo será remetido ao arquivo, o que inviabilizará a visualização do processo. - ADV: ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS (OAB 339978/SP), ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS (OAB 339978/SP), ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS (OAB 339978/SP), ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS (OAB 339978/SP), ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS (OAB 339978/SP), ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS (OAB 339978/SP), ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS (OAB 339978/SP), ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS (OAB 339978/SP), ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS (OAB 339978/SP), ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS (OAB 339978/SP), ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS (OAB 339978/SP), ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS (OAB 339978/SP), ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS (OAB 339978/SP), ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS (OAB 339978/SP), ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS (OAB 339978/SP), ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS (OAB 339978/SP)
TJSP · Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1004048-49.2025.8.26.0344 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Nilsa da Silva Lima - Joao Carlos Delapaz - - Aparecida Goretti Delapaz dos Santos - - Antonio Pedro Delapaz - - Terezinha de Lurdes Delapaz - - Carlos Roberto Delapaz - - Salvador Delapaz Filho - - Suely de Lapaz da Silva - OMOLOGO, para que produza os jurídicos efeitos, a PARTILHA apresentada nas fls. 271/279, destes autos de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por Zilda da Silva Delapaz - óbito: 09.07.2014, certidão de óbito nas fls. 178, atribuindo aos nela contemplados, os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Tratando-se a presente ação de procedimento de jurisdição voluntária, esta sentença transita em julgado na data da publicação. Diante do trânsito em julgado, de acordo com o Provimento CGJ nº 31/2013 e Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição do formal de partilha pelo Ofício Judicial, inclusive para os beneficiários da Justiça Gratuita. Fica o patrono autorizado a providenciar a extração de cópias das peças dos autos pela Internet, para requerer a expedição do formal de partilha no Cartório de Notas. Não haverá prejuízo às partes, vez que o custo dos emolumentos é baixo, as cópias poderão ser tiradas de forma gratuita pela Internet e o espólio e/ou partes têm totais condições de arcar com essa diminuta verba (nesse sentido, TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2092461-64.2017.8.26.0000, j. 07.06.2017). Aliás, com o volume de serviço cada vez mais crescente nas Varas de Família e o número de funcionários com viés sempre de redução, salutar e necessária a transferência da tarefa da lavratura dos formais para o cartório extrajudicial, dando mais celeridade ao desfecho do processo, ficando o ofício judicial somente com a essência da Justiça que é dizer direito, relegando meras rotinas burocráticas decorrentes das decisões judiciais para estruturas confiáveis e tuteladas pelo Estado, como são os cartórios extrajudiciais de notas. Essa expedição de formal pelo cartório de notas não pode ser mera faculdade da parte. Numa visão proativa, trata-se de tendência irreversível, sendo também o mote do parecer nos autos do Processo DICOGE 2013/39867 que sustentou e fundamentou a edição do Provimento CGJ 31/2013. Anoto, por fim, que as cópias dos autos digitais não precisam mais ser autenticadas pelo Escrivão do Ofício Judicial. Se o caso, poderá o próprio advogado autentica-las, conforme expressa previsão legal do art. 425, IV, do CPC. A declaração e recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD deverá ser providenciada administrativamente após o trânsito em julgado da presente sentença, junto ao Posto Fiscal da Secretaria de Fazenda, sendo dispensada a juntada a esses autos, nos termos do que restou firmado na Tese do Tema 1074 do Superior Tribunal de Justiça: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Taxa judiciária pelo espólio e pelos herdeiros, observada a gratuidade processual a todos neste ato concedida. Tendo em vista a gratuidade deferida ao espólio e aos herdeiros, referida gratuidade é ora estendida aos atos notariais e de registro decorrentes desta sentença. Certidão Negativa de Débitos Imobiliários nas fls. 266. Certidão Negativa de Débitos Federais nas fls. 218. Deve a nobre advogada juntar aos autos o ofício de indicação da Defensoria Pública, com o número de registro. Com a juntada, expeça-se a certidão. Os autos permanecerão em cartório pelo prazo de 20 dias, findos os quais serão arquivados. Ao Cartório Distribuidor para a alteração da classe e assunto. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, anotando-se. P.I. - ADV: ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS (OAB 339978/SP), ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS (OAB 339978/SP), ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS (OAB 339978/SP), ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS (OAB 339978/SP), ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS (OAB 339978/SP), ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS (OAB 339978/SP), ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS (OAB 339978/SP), ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS (OAB 339978/SP), ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS (OAB 339978/SP), ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS (OAB 339978/SP), ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS (OAB 339978/SP), ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS (OAB 339978/SP), ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS (OAB 339978/SP), ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS (OAB 339978/SP), ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS (OAB 339978/SP), ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS (OAB 339978/SP)
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