1004046-34.2024.8.26.0338

Intimação

TJSP · Foro de Mairiporã - 2ª Vara

Processo 1004046-34.2024.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Canaã 1 - Vistos. Fls. 313/314: Considerando os esclarecimentos prestados acerca da atuação conjunta das empresas LUT Leilões e Zuk Leilões, bem como que a condução do certame será realizada pela leiloeira oficial Dora Plat, já nomeada por este Juízo, anoto a informação para os fins de direito. Consigne-se, ainda, que eventuais comunicações dirigidas à leiloeira poderão ser encaminhadas ao endereço eletrônico informado na petição. Quanto à minuta de edital apresentada às fls. 315/323, verifico que, em linhas gerais, atende às determinações constantes da decisão de fls. 308/309. Todavia, antes da aprovação, intime-se a leiloeira para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) adequar a minuta para consignar expressamente a plataforma eletrônica autorizada para realização do certame, em conformidade com a nomeação efetuada por este Juízo; b) revisar a cláusula referente à responsabilidade do arrematante por eventual saldo remanescente de débitos condominiais, adequando-a à legislação processual aplicável; c) revisar as disposições referentes às sanções por inadimplemento do arrematante, especialmente quanto à emissão de título de crédito, protesto e inclusão em cadastros restritivos, adequando-as às determinações judiciais e à normativa pertinente. Com a vinda da minuta retificada, tornem conclusos para aprovação do edital e designação definitiva do leilão. Intime-se. - ADV: FERNANDA GODOY MIGLIOLLI (OAB 264186/SP)