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TJSP · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1004040-40.2026.8.26.0020 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernando Magalhães Saraiva Junior - - Letícia Ferreira Saraiva Pereira - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça. Anotada. 2. Em emenda à inicial, a parte autora deverá informar e comprovar o último domicílio do de cujus, a fim de deliberar acerca da competência territorial, conforme art. 48, caput, do CPC. 3. As providências deverão ser tomadas no prazo de quinze dias. Após, conclusos No silêncio, descumprimento ou pedido injustificado de concessão de prazo, este será extinto. 4. Destaque-se, por fim, a importância do protocolo da petição e dos documentos com as denominações adequadas, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 329460/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 329460/SP)
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