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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jacareí · Sentença
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004040-34.2025.8.26.0292/SPEXEQUENTE: LEMES & LEMES APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ADVOGADO(A): CAMILA MARIA DE PAULA SANTOS (OAB SP535337) ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO NOVAES DA COSTA MIRA (OAB SP269533) SENTENÇA Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95, CONDENANDO a parte AUTORA ao pagamento das despesas e custas processuais, sem condenação em honorários advocatícios. Conforme Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e Lei Estadual 11.608/03, RECOLHA A PARTE AUTORA, no prazo de 60 (sessenta) dias, os valores devidos diretamente através do sistema ePROC. As orientações acerca dos procedimentos para recolhimento estão disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/Infoeproc/Infoeproc18.pdf Após, e com o trânsito em julgado, proceda-se à regularização das custas finais e, inexistindo pendências, baixem-se os autos em definitivo.
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