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TJSP · Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral
Processo 1004037-69.2026.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eduardo Marronato Simoes - Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em razão da isenção legal prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)
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