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TJSP · Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1004035-12.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Camila Kelly Dunstan - Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda. - - Hm Engenharia e Construções S/A - Vistos. Providencie a Serventia a migração dos autos para o sistema eproc. Após, conclusos. Int. - ADV: LUANA LOUREIRO DA SILVA (OAB 492463/SP), LUANA LOUREIRO DA SILVA (OAB 492463/SP), BRUNA KARINA DA SILVA (OAB 472029/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB 530615/SP)
TJSP · Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1004035-12.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Camila Kelly Dunstan - Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda. - - Hm Engenharia e Construções S/A - Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Aguarde-se por 30 dias eventual pedido de execução. 3. Decorrido o prazo, certifique-se e arquivem-se os autos provisoriamente (Código 61614 - Provisório), nos termos do Comunicado CG nº CG 259/2023. 4. Havendo requerimento de início da execução, cadastre-se o respectivo incidente, encaminhando-o à conclusão para as deliberações cabíveis, arquivando-se estes autos em definitivo, certificando-se e lançando-se o código de movimentação 61615 - Definitivo", nos termos do Comunicado CG 259/2023. 5. Havendo o cumprimento voluntário, intime-se a parte credora para que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.514/2019 (DJE de 10/09/2019), para fins de emissão do Mandado de Levantamento Eletrônico, o preenchimento e juntada aos autos do formulário disponibilizado no endereço abaixo, sendo vedada a opção "comparecer ao banco" para valores superiores a R$ 5.000,00: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx 5.1. Com a apresentação, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte e aguarde-se eventual pedido de execução de débito remanescente. 5.2. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos em definitivo, nos termos do Comunicado CG 259/2023. Intimem-se. - ADV: MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB 530615/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), BRUNA KARINA DA SILVA (OAB 472029/SP)
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