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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1004034-89.2026.8.13.0183/MG REQUERENTE: JOVENTINO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): KELLY CAROLINI DA SILVA BORGES (OAB SC069396) ATO ORDINATÓRIO Procedi, de ofício, à intimação da parte Autora para apresentar impugnação à contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Intimada, ainda, para impugnar a eventual preliminar e/ou prejudicial de mérito arguida, e/ou documentos que instruem a defesa, bem como dizer se tem interesse em produzir provas em audiência, especificando seu objeto e justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias.
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