1004027-86.2025.8.26.0663

Intimação

TJSP · Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível

Processo 1004027-86.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nilce Maria Adami Gomes - Qualibanking Promotora de Vendas Ltda - - Banco Inbursa S.a - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, observados os limites da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em caso de recurso adesivo, também deverá ser intimada a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), ADRIANA PACHECO DE LIMA (OAB 260892/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)