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Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1004024-26.2022.8.26.0053/06 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luci Terezinha Arruda dos Santos - Vistos. Defiro o prazo, nos termos requeridos. Ressalvo, contudo, que, após a regularização, será necessária a instauração de novo incidente processual, tendo em vista que, diante da rejeição pela DEPRE, não se mostra possível o prosseguimento do feito no presente incidente. Diante da rejeição do ofício expedido, providencie a parte autora a instauração de novo incidente precatório, observando os motivos da rejeição do anteriormente expedido. Intime-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)