1004021-14.2023.8.26.0481

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara

Processo 1004021-14.2023.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Miguel Dias - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9) movida por Miguel Dias em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na qual houve a expedição de ofício(s) Precatório/RPV. Foi noticiado o pagamento do Precatório/RPV. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. ANOTO a impossibilidade de expedição de MLE para resgate dos valores acima descritos (comunicado conjunto nº. 318/2023) isto porque o Portal de Custas não aceita confecção de tal documento para precatório via integração. Para esse tipo de resgate deverá ser emitido alvará físico, daí o porque da expedição do presente alvará. EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores e seu encaminhamento ao Banco do Brasil através do e-mail: pso4866.oficios@bb.com.br (Comunicado CG 540/20, 318/23 e Comunicado CG 744/23). Destaque-se que o depósito se refere a pagamento em processo de competência delegada. Como não é permitido o levantamento de depósitos relacionados à RPV dos processos da competência delegada da Justiça Federal via Portal de Custas (Comunicado CG 540/20), o pagamento deve ocorrer por meio de Alvará Eletrônico (Comunicado Conjunto 318/23, item 4 e 5 e Comunicado CG 744/23). Arquivem-se os autos. Int. - ADV: APARECIDA DA SILVA ORTIZ (OAB 285874/SP), APARECIDA DA SILVA ORTIZ (OAB 285874/SP)