1004019-11.2024.8.26.0319

Intimação

TJSP · Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004019-11.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: José Darci da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Fábio Podestá - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - PARCIAL ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REFORMA - INCONTROVERSAS A NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, CONFORME PEDIDO INICIAL - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, MAS DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, POSTERIORMENTE, EM DOBRO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO C. STJ CONTIDA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Nº 1.413.542/RS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA - INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.059, FIRMADO PELO C. STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcela Ugucioni de Almeida (OAB: 354609/SP) - Camila Diegoli Geraldi (OAB: 322726/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar