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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1004013-06.2026.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Sueli Aparecida Chiodi de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre a contestação e documentos
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