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TJSP · Gab. 05 - 4ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 1004011-91.2025.8.26.0224/SP APELADO: SILVIA GONCALVES (RÉU) ADVOGADO(A): NATHÁLIA GABRIELLE DA SILVA (OAB SP435844) ADVOGADO(A): MICHELLE SOARES RIBEIRO (OAB SP479033) ADVOGADO(A): LARA MARIA DE SOUSA BRAGA (OAB SP499771) APELADO: GILMAR GONCALVES DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): NATHÁLIA GABRIELLE DA SILVA (OAB SP435844) ADVOGADO(A): LARA MARIA DE SOUSA BRAGA (OAB SP499771) ADVOGADO(A): MICHELLE SOARES RIBEIRO (OAB SP479033) Magistrado: MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO Gab. 05 - 4ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte embargada (art. 1.023, §2º do CPC).
TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1004011-91.2025.8.26.0224/SP RELATOR: Desembargador MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO APELANTE: LUCIMARA GONCALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO PEREIRA DOS SANTOS (OAB SP435574) ADVOGADO(A): EMILIA FONTES FURTADO COUTINHO (OAB SP443441) APELADO: SILVIA GONCALVES (RÉU) ADVOGADO(A): NATHÁLIA GABRIELLE DA SILVA (OAB SP435844) ADVOGADO(A): MICHELLE SOARES RIBEIRO (OAB SP479033) ADVOGADO(A): LARA MARIA DE SOUSA BRAGA (OAB SP499771) APELADO: GILMAR GONCALVES DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): NATHÁLIA GABRIELLE DA SILVA (OAB SP435844) ADVOGADO(A): LARA MARIA DE SOUSA BRAGA (OAB SP499771) ADVOGADO(A): MICHELLE SOARES RIBEIRO (OAB SP479033) EMENTA VOTO 19.607 EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA JULGADA IMPROCEDENTE. A AUTORA APELA, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE E OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 98, §3º DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ERAM SUFICIENTES PARA A APRECIAÇÃO DA DEMANDA, CONFORME O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. NO MÉRITO, A SENTENÇA FOI MANTIDA, POIS A POSSE EXERCIDA PELA AUTORA NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO, HAVENDO OPOSIÇÃO DOS COERDEIROS E AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. MENÇÃO ACERCA DA SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA NO ART. 98, §3º DO CPC QUE NÃO É OBRIGATÓRIA, DADO SEU CARÁTER OPE LEGIS. IV. DISPOSITIVO RECURSO IMPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 355.688/DF, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 24.09.2013. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015299-15.2023.8.26.0577, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.10.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de agosto de 2026.
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