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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1004011-34.2026.8.13.0672/MG REQUERENTE: JOSILENE DE PAULA MENDONCA EPIFANIO ADVOGADO(A): ALOÍZIO JOSÉ VIANA MAIA (OAB MG039869B) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada do trânsito em julgado, devendo, no prazo de 15 dias, requerer o cumprimento de sentença, acompanhado da planilha de atualização da dívida (no caso de obrigação de pagar), no bojo dos próprios autos, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos.
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