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Publicações do processo
1004011-18.2026.8.26.0625
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública
Processo 1004011-18.2026.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sandra Belchior - Vistos. Folhas 36: em que pesem os argumentos da parte autora, reporto-me à decisão de fls. 33. A fim de analisar a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública, quanto ao domicílio necessário da autora, ela deverá: (I) juntar cópia do ÚLTIMO HOLERITE/COMPROVANTE DE PAGAMENTO na DATA DA DISTRIBUIÇÃO que conste a LOTAÇÃO do autor nesta COMARCA DE TAUBATÉ; (II) indicar se é servidora da ativa ou aposentada. Prazo 30 dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, por incompetência territorial, conforme previsão do art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Intime-se. - ADV: ISABELLA CORREA DIAS DA ROCHA (OAB 200452/RJ)
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