1004010-49.2025.4.01.3001

Intimação

TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC · Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: jef.czu@trf1.jus.br Processo: 1004010-49.2025.4.01.3001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] EXEQUENTE: JULIANA PEREIRA DE AMORIM EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DEFIRO o pedido de destaque de honorários, limitado a 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011), sem prejuízo da expedição de requisição pelos honorários sucumbenciais, se houver. Assim, expeçam-se as requisições de pagamento RPV/Precatório, procedendo-se à distribuição dos valores atualizados entre a parte autora e seu(s) advogados nos termos estabelecidos acima. Quando comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região a efetivação do(s) depósito(s) e depois comprovado nos autos o levantamento dos valores, remeta-se o feito ao arquivo observando as cautelas necessárias. Cruzeiro do Sul/AC, datado e assinado digitalmente. FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal