1004008-22.2025.8.26.0068

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004008-22.2025.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Eduarde David Freitas Brandão e outro - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. MUDANÇA DE ITINERÁRIO. DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELO DOS AUTORES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CANCELAMENTO DO VOO DOS AUTORES, QUE TIVERAM DE PERCORRER PARTE DO TRECHO POR VIA TERRESTRE, CONFIGUROU PREJUÍZO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. EM RAZÃO DO CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO DO VOO, OS AUTORES CHEGARAM AO DESTINO COM CERCA DE TRÊS HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO HORÁRIO DO VOO CONTRATADO, DADO QUE TIVERAM QUE PERCORRER PARTE DO TRECHO POR VIA TERRESTRE ENTRE GOIÂNIA E BRASÍLIA. MAS NÃO SE PODE PRESUMIR QUE TODO E QUALQUER ATRASO SEJA SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR PELO PREJUÍZO MORAL. NÃO SE NEGA QUE A SITUAÇÃO TENHA ACARRETADO ABORRECIMENTOS, MAS ESTES NÃO FORAM INTENSOS E DURADOUROS A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DOS AUTORES, A QUEM INCUMBIA A PROVA DO PREJUÍZO MORAL SOFRIDO, NÃO SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEM TODO IMPREVISTO, COMO CANCELAMENTO DO VOO E MUDANÇA DE ITINERÁRIO, CAUSA DANOS SIGNIFICATIVOS QUE JUSTIFIQUEM INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE.4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O SIMPLES ATRASO DO VOO NÃO É CONSIDERADO COMO CAUSADOR DE DANO MORAL, NÃO SE ADMITINDO A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL 'IN RE IPSA'__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 1584465/MG, AGINT NO AGR. EM RESP Nº 2150150 SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º Andar