1004006-93.2024.8.26.0292

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004006-93.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jacareí - Apelante: M. de J. - Apelante: J. E. O. - Apelado: N. S. de O. P. S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. ACOMPANHAMENTO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR. MULTA DIÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JACAREÍ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO EM ENDOCRINOLOGIA PEDIÁTRICA, GASTROPEDIATRIA, HEMATOLOGIA PEDIÁTRICA E NUTRIÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO “EXTRA PETITA”, A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORNECER O ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO E A ADEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ JULGAMENTO “EXTRA PETITA”, POIS O PEDIDO INICIAL ABRANGIA TRATAMENTO INTEGRAL, SENDO AS ESPECIALIDADES DEFERIDAS COMPATÍVEIS COM A CAUSA DE PEDIR E INDICADAS POR MÉDICA DA PRÓPRIA REDE MUNICIPAL.4. O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE IMPÕE AO PODER PÚBLICO O DEVER DE ASSEGURAR TRATAMENTO INTEGRAL, ESPECIALMENTE À CRIANÇA, SENDO LEGÍTIMA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA GARANTIR SUA EFETIVAÇÃO.5. OS DOCUMENTOS MÉDICOS COMPROVAM A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR, NÃO AFASTADA PELA ALEGAÇÃO DE ATENDIMENTO PARCIAL JÁ PRESTADO PELO MUNICÍPIO.6. AS “ASTREINTES” SÃO CABÍVEIS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, MAS O VALOR DE R$ 1.000,00 POR DIA MOSTRA-SE EXCESSIVO, DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$ 500,00.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A MULTA DIÁRIA PARA R$ 500,00, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV E §1º, 6º, 196, 198 E 227; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO; ECA, ARTS. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, 11, §1º, 213, §2º, E 214; LEI Nº 8.080/1990, ART. 2º; CPC/2015, ARTS. 485, VI, E 536, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 894.608-AGR/SP, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, J. 15.12.2015; SÚMULA 65 DO TJSP; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 98. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio de Souza Neves (OAB: 302168/SP) (Procurador) - Jose Francisco Ventura Batista (OAB: 291552/SP) - Evelyze de Oliveira Moura - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309