1004005-58.2025.8.26.0362

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004005-58.2025.8.26.0362 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi-Guaçu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu - Recorrido: Adenilson Pereira Bebidas - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE MOGI GUAÇU. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.I. CASO EM EXAME (1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO IMPUTADO À EMPRESA. III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE (3) A INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL SOBRE A MATÉRIA NÃO IMPEDE A EDIÇÃO DE DECRETO PARA REGULAR O COMÉRCIO LOCAL COM BASE NO CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL. (4) OS DECRETOS MUNICIPAIS NºS 25.048/21 E 25.049/21 INSTITUÍRAM REGRAS SANITÁRIAS PARA REGULAMENTAR, CONFORME A REALIDADE LOCAL, A VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LINHA COM O ESFORÇO TRANSNACIONAL DE COMBATE À PANDEMIA DE COVID. (5) PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IV. DISPOSITIVO (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETOS MUNICIPAIS Nº 25.048/21 E 25.049/21; LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 8º E 8º-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005695-30.2025.8.26.0037, REL. CELSO LOURENÇO MORGADO, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/04/2026; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1032267-55.2025.8.26.0576, REL. FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/03/2026; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001139-30.2021.8.26.0035, REL. DAYSE LEMOS DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CÍVEL E CRIMINAL, J. 07/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Silvia Regina Lilli Camargo (OAB: 95861/SP) - Carlos Jorge Osti Pacobello (OAB: 156188/SP) - 16º Andar, Sala 1607