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TJSP · Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível
Processo 1004004-79.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Thiago de Aguiar de Souza - Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - Apresente o apelado as contrarrazões, no prazo de 15 dias (§ 1º do art. 1010 do CPC) . - ADV: BEATRIZ MARIA RAPANELLI (OAB 208743/SP), CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP)
TJSP · Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível
Processo 1004004-79.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Thiago de Aguiar de Souza - Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - Forte nas razões expendidas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código deProcesso Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito e acolho parcialmente o pedido para condenar o réu a reparar o dano material ao autor, no valor de R$ 6.603,00 (seis mil seiscentos e três reais fls. 17/18), com correção monetária e juros moratórios desde o evento danoso. Para o cálculo, deverão ser observados os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (Tema 810), pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905) e pela Emenda Constitucional 113/2021 e Emenda Constitucional 136/2025. Rejeito o pedido de danos morais. Havendo sucumbência recíproca, as partes deverão suportar o pagamento das custas e despesas processuais proporcionalmente (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), na seguinte forma: o autor em 50% (cinquenta por cento) e o réu em 50% (cinquenta por cento). Considerando-se os mesmos percentuais acima, os litigantes arcarão com os honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas próprias. - ADV: BEATRIZ MARIA RAPANELLI (OAB 208743/SP), CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP)
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