Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1004002-57.2026.8.26.0269 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Ines da Silva - DEFIRO a gratuidade processual à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC.Anote-se. Considerando que a satisfação da obrigação imposta à Fazenda Pública depende da prévia implementação administrativa do direito reconhecido judicialmente, intime-se-a, para que comprove nos autos o respectivo apostilamento. Após, intime-se a parte autora para que, à vista da documentação apresentada, retifique ou ratifique os cálculos já juntados aos autos. Apresentados os cálculos atualizados ou ratificados, intime-se a Fazenda Estadual, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: VINICIUS DE MARCO FISCARELLI (OAB 304035/SP)
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