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TJMG · 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004001-81.2026.8.13.0480/MGAUTOR: ANTONIO CARLOS DE MAGALHAES ADVOGADO(A): PAULO VÍTOR ALVARENGA LACERDA (OAB MG218001) ADVOGADO(A): DANIEL SILVA JUNIOR (OAB MG223102) RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB MG099080) RÉU: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB SP345480) RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MG068632) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB MG161997) SENTENÇA Ante o exposto, acolho as preliminares de inépcia da petição inicial e de ausência das condições para o procedimento de superendividamento e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 330, I, III e § 1º, III, e no artigo 487, I, todos do Código de Processo Civil, declarando prejudicados os demais pedidos formulados pelas partes.
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