1004001-51.2023.8.26.0019

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004001-51.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: S. L. S. S/A - Apelado: R. T. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA MENOR DE IDADE DIAGNOSTICADA COMO PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN COM ATRASO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR - PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO PELO MÉTODO TREINI, ENVOLVENDO FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, MUSICOTERAPIA E PSICOLOGIA - PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DOS PEDIDOS - RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO QUE ESTÁ PREJUDICADO - LAUDOS DA MÉDICA ASSISTENTE QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO - ESCOLHA DO TRATAMENTO MÉDICO MAIS ADEQUADO AO PACIENTE QUE COMPETE AOS PROFISSIONAIS QUE ASSISTEM A SEGURADA - ROL TAXATIVO DA ANS QUE ADMITE EXCEÇÕES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS PROCEDIMENTOS INCORPORADOS AO ROL SEJAM EFICAZES PARA A PATOLOGIA - PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS NÃO VINCULATIVO, GENÉRICO E QUE NÃO ANALISA AS PECULIARIDADES DO CASO E AVANÇOS OBSERVADOS COM O TRATAMENTO - LEI N.º 14.454/22 QUE DETERMINA A COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE TRATAMENTO COM EFICÁCIA COMPROVADA, AINDA QUE NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - COBERTURA DEVIDA SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE TRIBUNAL - TRATAMENTO QUE DEVE SER PRESTADO PELO TEMPO NECESSÁRIO, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA, FICANDO OBSERVADO QUE A SEGURADA DEVE APRESENTAR RELATÓRIO MÉDICO A CADA 12 MESES - COBERTURA DA MUSICOTERAPIA QUE É OBRIGATÓRIA - TRATAMENTO QUE DEVE SER CUSTEADO PREFERENCIALMENTE NA REDE CREDENCIADA, CONTUDO, EM CASO DE FALTA DE PRESTADOR HABILITADO OU EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REDE, O PAGAMENTO PELO PLANO DEVERÁ SER INTEGRAL - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PATRONO DA APELADA - NÃO PROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Barbara Maria Chiarelli (OAB: 441802/SP) - 4º andar