1004000-81.2025.8.26.0347

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004000-81.2025.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Jardim Eugênia Empreendimento Imobiliário Ltda. - Apelado: Ronaldo Alves Moreira - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PROPOSTA POR JARDIM EUGÊNIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. CONTRA RONALDO ALVES MOREIRA, DEVIDO AO INADIMPLEMENTO DO RÉU NO VALOR DE R$ 17.952,77. A R. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO DE 75% DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO RÉU, CONDICIONANDO-SE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELA A PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS DÉBITOS DE IPTU ATÉ A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PELA FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, PELA INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL E PELA REINTEGRAÇÃO DE POSSE SEM CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA: (I) DA RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELOS DÉBITOS DE IPTU ATÉ A REINTEGRAÇÃO DE POSSE; (II) DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS; (III) POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO LOTE; E (IV) DA LEGALIDADE DO CONDICIONAMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, CONFORME ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), UMA VEZ QUE A PARTE RÉ É DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO/PRODUTO OFERECIDO PELA PARTE AUTORA. A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DE IPTU DEVE SER DO COMPRADOR ATÉ A EFETIVA RESTITUIÇÃO DA POSSE, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL E POSSE DO BEM. A CLÁUSULA 10.1 DO CONTRATO ATRIBUI AO COMPRADOR A RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS, E A MANUTENÇÃO DA POSSE PELO COMPRADOR JUSTIFICA A EXTENSÃO DESSA RESPONSABILIDADE ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE NA RESTITUIÇÃO DA POSSE À VENDEDORA, SENDO RAZOÁVEL QUE O COMPRADOR ARQUE COM OS ENCARGOS ENQUANTO DETIVER A POSSE E A DISPONIBILIDADE ECONÔMICA DO BEM. OS JUROS DE MORA SOBRE A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME TEMA 1.002 DO STJ, QUE ESTABELECE QUE A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR SE TORNA EXIGÍVEL APENAS APÓS A DECISÃO FINAL. A CORREÇÃO MONETÁRIA, NO ENTANTO, É DEVIDA DESDE CADA DESEMBOLSO, PARA RECOMPOR O VALOR DA MOEDA. A APLICAÇÃO DOS JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO EVITA QUE A VENDEDORA SEJA CONSIDERADA EM MORA ANTES DA DEFINIÇÃO JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. A INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO LOTE NÃO É DEVIDA, POIS NÃO HÁ PROVA DE USO ECONÔMICO DO IMÓVEL. A MANUTENÇÃO DA POSSE FORMAL PELO COMPRADOR NÃO CARACTERIZA FRUIÇÃO INDENIZÁVEL, JÁ QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE EDIFICAÇÃO, EXPLORAÇÃO ECONÔMICA OU QUALQUER USO QUE GERASSE VANTAGEM PATRIMONIAL. A AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS OU USO PRODUTIVO DO LOTE IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE FRUIÇÃO ECONÔMICA QUE JUSTIFICARIA A INDENIZAÇÃO. O CONDICIONAMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO É MANTIDO PARA ASSEGURAR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A RETOMADA DO IMÓVEL E A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS SÃO EFEITOS INTERDEPENDENTES DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL, DEVENDO OCORRER DE FORMA COORDENADA. A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DA POSSE SEM A CORRESPONDENTE RESTITUIÇÃO DO SALDO DEVIDO AO COMPRADOR PERMITIRIA À VENDEDORA RECUPERAR O IMÓVEL E RETER AS PRESTAÇÕES PAGAS, O QUE NÃO SE COADUNA COM O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR EM PARTE A R. SENTENÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE O APELADO RESPONDA PELOS DÉBITOS DE IPTU E DEMAIS ENCARGOS ORDINÁRIOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL ATÉ A EFETIVA RESTITUIÇÃO DA POSSE, FACULTADA A DEDUÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES, DESDE QUE COMPROVADOS, DO MONTANTE A SER-LHE DEVOLVIDO, BEM COMO PARA FIXAR O TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, MANTIDA, NO MAIS, A R. SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO AO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO LOTE E AO CONDICIONAMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO PAGAMENTO OU DEPÓSITO JUDICIAL DO SALDO DEVIDO AO ADQUIRENTE, APURADO APÓS AS RETENÇÕES E COMPENSAÇÕES CABÍVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO MAJORADOS EM SEDE RECURSAL, EM ATENÇÃO AO TEMA 1059 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Maia Garrido Tebet (OAB: 320661/SP) - Maria Gabriela Rodrigues Cardoso (OAB: 501961/SP) - 4º andar