1003998-36.2024.8.26.0642

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003998-36.2024.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Janice Lima de Souza (Assistência Judiciária) - Apelado: Coopera Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) ENDOSSADA A TERCEIRO DE BOA-FÉ. RESOLUÇÃO POSTERIOR DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR VÍCIO REDIBITÓRIO EM DEMANDA TRAVADA CONTRA A VENDEDORA. OBRIGAÇÃO CAMBIAL AUTÔNOMA E, POR FORÇA DA CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO, ABSTRAÍDA DA CAUSA ORIGINÁRIA. EXCEÇÃO PESSOAL INOPONÍVEL AO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: William Montesanti Junior (OAB: 175205/SP) (Convênio A.J/OAB) - Teófila Amorim Nascimento (OAB: 480045/SP) - 5º andar