1003996-08.2026.8.26.0477

Intimação

TJSP · Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública

Processo 1003996-08.2026.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Suseli Lino - Vistos. Com a manifestação do Ministério Público às fls. 172/173, cite-se com as advertências legais, nos termos do artigo 246, § 2º do Código de Processo Civil. Dispensada a audiência preliminar de conciliação, de acordo com o artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, face à inexistência de autorização legal para os procuradores transacionarem. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça e da prioridade de tramitação. Anote-se. Com vistas à celeridade processual, em benefício das próprias partes, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Int. - ADV: KATIA ALENCAR BENEVENUTO CAETANO (OAB 355537/SP), VAGNER LUIZ DA SILVA (OAB 244257/SP)