1003995-79.2025.8.26.0114

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003995-79.2025.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - Sanasa - Campinas - Embargdo: Colepav Ambiental Ltda. (Massa Falida) - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAMPINAS. AÇÃO DE COBRANÇA. SANASA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. A AUTORA EMBARGA A DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO Nº 2020/7064.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS EFEITOS DA REABERTURA DO PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA E (II) CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO QUE DIZ RESPEITO À INFRAÇÃO PELA FALTA DE UNIFORMES E CRACHÁS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO VISAM À REVISÃO DO JULGADO, MAS À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.4. O ACÓRDÃO É CLARO EM SEUS FUNDAMENTOS E CONCLUSÕES, NÃO HAVENDO FALHAS QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO. APÓS A REABERTURA DO PRAZO, AS INFRAÇÕES FORAM INDICADAS EM "SOLICITAÇÕES DE AÇÕES CORRETIVAS AO FORNECEDOR - SACF", QUE CONCEDIAM PRAZO PARA A CORREÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE EM CASO DE REINCIDÊNCIA; MAS NÃO DESCREVIAM A QUAIS FATOS SE REFERIAM OU A DATA DE OCORRÊNCIA. ESSA DESCRIÇÃO GENÉRICA NO SACF, AINDA QUE COM INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS VIOLADAS, DIFICULTOU A DEFESA DA CONTRATADA, SENDO POSSÍVEL VERIFICAR O PREJUÍZO. E A QUESTÃO ATINENTE À INFRAÇÃO POR "FALTA DE UNIFORMES E CRACHÁS" FOI UTILIZADA APENAS COMO REFORÇO ARGUMENTATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO RESP Nº 1.288.263/CE, REL. CASTRO MEIRA, 2ª TURMA, J. 27.11.2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Eduardo Marcelino (OAB: 191103/SP) - Ana Carolina Motta Ferreira (OAB: 441450/SP) - Gilberto Jacobucci Junior (OAB: 135763/SP) - Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) - Ana Clara Gonçalves Coutinho (OAB: 549016/SP) - 1° andar