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TJSP · Foro de Poá - 1ª Vara Cível
Processo 1003994-20.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.A.M. - S.S.M. - Vistos. Fls. 227/229: a documentação apresentada pela requerida não atende integralmente ao quanto anteriormente determinado, não sendo, por ora, suficiente para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, intime-se a requerida para que, no prazo de 5 dias, apresente: a) comprovantes de rendimentos (holerites) referentes aos últimos 3 (três) meses, tendo em vista que os documentos juntados às fls. 141 referem-se aos meses de janeiro, fevereiro e março; b) extratos bancários relativos aos últimos 3 (três) meses de todas as contas bancárias indicadas no relatório do Registrato do Banco Central; c) as 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda apresentadas à Receita Federal ou, caso seja isenta da apresentação da declaração, documento emitido pela Receita Federal que comprove a inexistência de declarações em sua base de dados. Caso algum dos documentos acima indicados já tenha sido juntado aos autos, conforme informado na petição de fls. 227/228, deverá a requerida indicar, de forma precisa, as respectivas folhas em que se encontram. Intime-se. - ADV: BRUNO DE PAULA MATTOS (OAB 399951/SP), EMILENE MIRANDA DE ALMEIDA (OAB 260586/SP)
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