1003993-25.2022.8.26.0564

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003993-25.2022.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Andre Aparecido Alves dos Santos - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA PROPTER LABOREM E EVENTUAL, ASSIM, DEVE SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL N.º 26, PROCESSO N.º 0000043-22.2023.8.26.9025, PUIL Nº 0000100-74.2022.8.26.9025 E IRDR, TEMA 47. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB: 221639/SP) - 16º Andar, Sala 1607