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Publicações do processo
1003984-51.2026.8.26.0361
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões
Processo 1003984-51.2026.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.A.F. - A.F. - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte. Porém, a despeito dos argumentos expendidos, a sentença se encontra ajustada ao pedido e à prova produzida. Na verdade, o que a parte embargante pretende é emprestar efeito infringente aos embargos em hipótese que a lei não autoriza. Diante do exposto, conheço dos embargos, mas nego provimento. Registre-se e intime-se. - ADV: BENEDITO PEREIRA SOBRINHO (OAB 170434/SP), IVONETE APARECIDA DE SOUZA (OAB 491067/SP)
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