1003981-43.2023.4.01.3300

Intimação

CJF · PRESIDÊNCIA · DESPACHO/DECISÃO

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 1003981-43.2023.4.01.3300/GO REQUERENTE: CARLOS ROBERTO BISPO MOREIRA JUNIOR ADVOGADO(A): BRUNO CARNEIRO DA SILVA GUIMARAES (OAB BA043014) ADVOGADO(A): CLERISTON PITON BULHOES (OAB BA017034) ADVOGADO(A): FRANCISCO LACERDA BRITO (OAB BA014137) ADVOGADO(A): HUGO SOUZA VASCONCELOS (OAB BA021453) ADVOGADO(A): LEON ANGELO MATTEI (OAB BA014332) ADVOGADO(A): RICARDO LUIZ SERRA SILVA JÚNIOR (OAB BA029688) ADVOGADO(A): PEDRO CESAR IVO TRINDADE MELLO (OAB BA029505) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de novo pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual se discute acerca da incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação – AHRA após a Lei 13.467/2017, bem como sobre o Auxílio-educação percebido do ensino fundamental em diante. É o relatório. Passo a decidir. Verifica-se que, a respeito da incidência sobre o AHRA, esta Turma Nacional de Uniformização - TNU, no Tema 306, já transitado em julgado, assim se posicionou: EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO À SAÚDE DO TRABALHADOR CONSISTENTA EM NÃO ESTAR A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL (ARTS. 7º, XXII, 194, CAPUT, 197 E 200, II) QUE, EXCLUÍDA, ENSEJA, NOS TERMOS DA LEI N. 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) E DA PRÓPRIA JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA, PAGAMENTO DE VERBA DE NATUREZA PURAMENTE INDENIZATÓRIA, SOBRE A QUAL NÃO HÁ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL TRIBUTÁVEL. TEMA 306: "COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.467, DE 13/07/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 71 DA CLT E ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO PAGAMENTO OPERADO PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, HABITUALMENTE CONHECIDO COMO ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (AHRA), EM CONFORMIDADE COM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE DO TRABALHADOR (ARTS. 7º, XXII, 194, CAPUT, 197 E 200, II, BEM COMO ART. 5º, § 2º C.C. ARTS. 4O E 5O DA CONVENÇÃO 155 DA OIT, INCORPORADA AO DIREITO INTERNO PELO DECRETO N. 1.254/94, HOJE CONSOLIDADA NO DECRETO N. 10.088/2019, E O ART. 7º, DO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, DE 1966, INCORPORADO AO DIREITO INTERNO PELO DECRETO N. 591/92), NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA PAGA A TAL TÍTULO". IMPROVIMENTO DO INCIDENTE. - grifo nosso Sob essa perspectiva, nota-se que o acórdão recorrido está conforme o entendimento da TNU. Logo, incide a Questão de Ordem n. 13/TNU: “Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. No entanto, quanto à incidência do referido imposto sobre o auxílio-educação, o entendimento da TNU, representado no PEDILEF n. 1065385-32.2022.4.01.3300/BA, está fundado na seguinte tese: DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-EDUCAÇÃO PAGO A PARTIR DO ENSINO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de Uniformização Nacional contra acórdão que reconheceu a incidência de Imposto de Renda sobre a verba de auxílio-ensino paga à autora com relação a seus filhos e dependentes que cursam a partir do ensino fundamental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há limite de idade para isenção de incidência de Imposto de Renda sobre a verba controversa. III. Razões de decidir 3. O acórdão aplicou o entendimento firmado por essa TNU no sentido de que “Incide imposto de renda sobre o auxílio-ensino pago a empregados celetistas e servidores públicos cujos filhos e dependentes cursam do ensino fundamental em diante". IV. Dispositivo 4. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido. Portanto, o exame de todo o processado revela que as conclusões da origem, nesse ponto, não estão conforme o posicionamento visto. Assim, considerada a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, dos sobrestados por força de repercussão geral e dos incidentes de uniformização, de acordo com a qual devem ser observadas as diretrizes estabelecidas no art. 1.030, II, do CPC, o feito retornará à origem para aplicar o entendimento já solidificado. Pelo exposto, com fundamento no art. 15, IV, do RITNU, admito o incidente de uniformização, dou-lhe parcial provimento e determino a restituição do feito à origem para adequação do julgado quanto à não incidência de imposto de renda sobre o auxílio-educação. Intimem-se.