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1003980-20.2025.8.26.0047

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública

    Processo 1003980-20.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Eduarda Fernandes Goes - Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano Rural de Bauru - Emdurb e outro - Vistos. Ciência às partes acerca do retorno dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for o caso de cumprimento de sentença, deverá a parte respectiva observar os termos do Comunicado CG nº 1.789/2017 (cumprimento de sentença por meio digital). Arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA FALAVINHA VIEIRA (OAB 259019/SP), SILVIA DANIELLY MOREIRA DE ABREU (OAB 244848/SP), LORIESSE MARIA SIQUEIRA BUENO SILVA (OAB 389676/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 340495/SP), FREDERICO FREIRE OLIVEIRA (OAB 504885/SP)

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