1003974-41.2026.8.26.0576

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003974-41.2026.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José do Rio Preto - Apelante: Municipio de São Jose do Rio Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Rosicle Portella de Souza - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO MENSAL DE MEIA ELÁSTICA DE COMPRESSÃO 20/30MMHG ¾, ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE, CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO SEMESTRALMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O FORNECIMENTO DE MEIA ELÁSTICA, NÃO PADRONIZADA PELO MUNICÍPIO, É IMPRESCINDÍVEL PARA A SAÚDE DA IMPETRANTE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS ADEQUADAS E A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEÁ-LA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL E DEVER DO ESTADO, CONFORME OS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LEI Nº 8.080/1990 ASSEGURA ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA INTEGRAL NO SUS.4. A IMPETRANTE DEMONSTROU NECESSIDADE CLÍNICA, AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA ADEQUADA E INCAPACIDADE FINANCEIRA, REQUISITOS PARA INTERVENÇÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO JUDICIAL DE INSUMOS MÉDICOS QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE CLÍNICA, HIPOSSUFICIÊNCIA E RECUSA ADMINISTRATIVA. 2. A AUSÊNCIA DO INSUMO NAS RELAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO IMPEDE O FORNECIMENTO QUANDO SUA NECESSIDADE ESTÁ COMPROVADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Aurelio Serizawa Yamanaka (OAB: 269577/SP) (Procurador) - Matheus José Theodoro (OAB: 168303/SP) - 1º andar