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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Timóteo · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003972-89.2026.8.13.0687/MG AUTOR: MARCIONILIO JOAO BARROSO ADVOGADO(A): GUSTAVO GERALDO MARTINS CARVALHO (OAB MG207018) ADVOGADO(A): VINÍCIUS PIMENTEL NEVES (OAB MG145800) DESPACHO Vistos, etc. Da análise dos autos, verificam-se questões que devem ser esclarecidas ou regularizadas antes da apreciação do pedido de tutela de urgência. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial: a) quantificando, em moeda corrente, o valor pretendido a título de indenização por danos morais, para fins de delimitação da pretensão e correta atribuição do valor da causa, nos termos do art. 292, V e VI, do Código de Processo Civil; b) retificando o valor da causa para que corresponda ao efetivo proveito econômico perseguido, mediante a soma do valor do débito cuja inexistência pretende ver declarada ao montante atribuído à indenização por danos morais, nos termos do art. 292, II e VI, do Código de Processo Civil; c) esclarecendo a afirmação de que a operação de crédito vinculada ao título nº DE03174130036468 teria sido contratada após sua retirada da sociedade, indicando, caso tenha conhecimento, a data em que a operação foi celebrada e a data em que teria sido constituído o aval que lhe é atribuído pelo réu, bem como apresentando eventual documentação a esse respeito que esteja em seu poder. Isso porque os documentos juntados demonstram sua retirada do quadro societário com efeitos a partir de 01/11/2024 e o vencimento do débito em 01/06/2026, mas não permitem identificar, até o momento, a data da contratação da operação de crédito nem da constituição da garantia. Cumprida a determinação, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. C-se. I-se.1 1. jv
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Timóteo · Outros
Processo 1003972-89.2026.8.13.0687 distribuido para Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Timóteo na data de 03/09/2026.
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