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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1003972-37.2023.8.26.0201 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Município de Garça - - Rumo Malha Paulista S/A - "RUMO" e outro - Vistos. Tendo em vista a oposição do Ministério Público em celebrar o termo de ajustamento de conduta, requerido pelo S.A.A.E. e, considerando o decurso do prazo para especificação de outras provas, fixo o prazo comum e derradeiro para apresentação de alegações finais pelo Município de Garça e S.A.A.E.. Com as manifestações nos autos, retornem conclusos para deliberação e eventual julgamento antecipado. Intime-se. - ADV: LUCAS NATALI LOUBACK (OAB 486693/SP), HÉLIO DA SILVA RODRIGUES (OAB 340228/SP), GUILHERME TADEU SADI (OAB 316772/SP), MAURÍCIO MORISHITA (OAB 211834/SP)
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