1003970-13.2024.8.26.0337

Intimação

TJSP · Foro de Mairinque - 2ª Vara

Processo 1003970-13.2024.8.26.0337 - Imissão na Posse - Imissão - I.M.R.C. - M.P.S.G. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o domínio da autora sobre os lotes de terreno nº 9 e 10 da quadra 5 do loteamento denominado "Nova Mayrink", objeto das matrículas nº 15.148 e 15.149 do Registro de Imóveis de Mairinque, bem como para imiti-la na respectiva posse. b) condenar a requerida ao pagamento de indenização pela fruição exclusiva dos imóveis, desde a citação até a efetiva desocupação e restituição da posse, em valor mensal correspondente ao preço de mercado pela utilização conjunta dos dois terrenos, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária e juros de mora contados da citação. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: GEAN MATHEUS SOARES CERQUEIRA (OAB 507719/SP), ADELMO ACACIO BELLINI (OAB 98588/SP)