1003966-57.2014.8.26.0100

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003966-57.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Carlos Quadrado - Apelado: Mohamad Said Ghandour - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS E NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA POR FALSIDADE DOCUMENTAL C.C. COBRANÇA DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU NULO O PROCESSO ANTERIOR, MAS PRESERVOU OS EFEITOS DO ACORDO NELE HOMOLOGADO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. JUIZ QUE QUALIFICA JURIDICAMENTE A CONTROVÉRSIA DE MODO DIVERSO DO SUSTENTADO PELAS PARTES NÃO INCORRE EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRONUNCIAMENTO SOBRE O MESMO PEDIDO DE NULIDADE FORMULADO NA INICIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO QUE CONCLUI TER SIDO A ASSINATURA DA PROCURAÇÃO REPRODUZIDA A PARTIR DAQUELA LANÇADA PELO PRÓPRIO AUTOR EM INSTRUMENTO PARTICULAR POR ELE FORNECIDO, POSTERIORMENTE UTILIZADA POR PESSOA DE SUA FAMÍLIA. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA POR TABELIÃO (ARTS. 653, PARÁGRAFO ÚNICO, E 654, §2º, DO CÓDIGO CIVIL). RELAÇÃO NEGOCIAL E FAMILIAR PREEXISTENTE QUE JUSTIFICA A CONFIANÇA DO RÉU NA LEGITIMIDADE DO MANDATO. EFEITOS DO ACORDO MANTIDOS PERANTE O TERCEIRO DE BOA-FÉ. PEDIDOS DE CUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO DE PARCERIA, INDENIZAÇÃO E DANOS MORAIS CORRETAMENTE PREJUDICADOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA QUASE TOTALIDADE DOS PEDIDOS CUMULADOS QUE NÃO AFASTA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ART. 85, §11, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Wilson Alves da Cunha (OAB: 73528/SP) - Mikhael Chahine (OAB: 51142/SP) - Sheila Gonçalves Bernardino Trindade (OAB: 374841/SP) - 5º andar