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Publicações do processo
1003966-53.2026.8.26.0224
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1003966-53.2026.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.S.O. - A.L.G. - I.As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, e não havendo irregularidades ou nulidades a serem consideradas, dou o feito por saneado. II.Não há controvérsia acerca da paternidade do autor-reconvindo, mas tão somente em relação ao pedido de modificação do nome do réu-reconvinte (para inclusão do patronímico), com o que não concorda o réu, e em relação aos alimentos a serem pagos pelo autor-reconvindo ao réu-reconvinte, passando tais questões a dependerem de prova (CPC, 374, III). III.Indefiro a quebra do sigilo criminal do autor, posto que o requerimento foi extemporâneo, conforme certificado pela Serventia às fls. 150. IV.Com relação às provas requeridas em contestação com reconvenção e réplica, e considerando a matéria controvertida, as únicas provas necessárias ao julgamento são as documentais (CPC, 370 e parágrafo único). Posto isto: a.Defiro a expedição de ofícios às plataformas (Ifood, Uber, 99, rappi) para que enviem extratos dos últimos 12 meses dos rendimentos do autor-reconvindo; b.Determino a realização de pesquisa junto ao sistema SISBAJUD em nome do autor-reconvindo, requisitando-se os extratos bancários dos últimos seis meses. Justifica-se a quebra do sigilo bancário para apuração da real situação financeira do autor-reconvindo; c.Defiro a diligência junto ao INSS requerida pelo MP. Providencie a Serventia junto ao PREVJUD. V.Com as respostas, intimem-se as partes para apresentação de suas finais alegações, no prazo comum de 15 dias. VI.Após, dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer final e, em seguida, tornem-me conclusos para sentença. Int. - ADV: HUGO TAVARES DE SOUZA (OAB 408311/SP), MATHEUS LUAN CAETANO (OAB 529970/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1003966-53.2026.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.S.O. - A.L.G. - Por primeiro, certifique a Serventia acerca da tempestividade da manifestação de fls. 97/102. Após, tornem-me conclusos. Int. - ADV: HUGO TAVARES DE SOUZA (OAB 408311/SP), MATHEUS LUAN CAETANO (OAB 529970/SP)
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