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SEEU · TJPE - Recife - 1ª Vara Regional de Execução Penal (meio Fechado e Semiaberto) - VEP
AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, s/n - Ilha Joana Bezerra - Recife/PE - CEP: 50.080-900 - Fone: (81) 3181-0172 - E-mail: ep1.recife@tjpe.jus.br PODER JUDICIÁRIO RECIFE 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL Processo nº. 1003965-72.2025.8.17.4001 Processo nº: 1003965-72.2025.8.17.4001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE PERNAMBUCO Executado(s): AMARO JOSE MONTENEGRO CORREIA DE MELO DESPACHO Vistos, etc. Conforme consignado da decisão anterior, e tendo em vista disposto no art. 88 da Lei Complementar 100/2007, que disciplina a competência das Varas de Execução Penal do Estado, encaminhe-se os presentes autos à VEPEMA. Cumpra-se. Recife, 03 de setembro de 2026. Juliana Coutinho Martiniano Lins Juíza de Direito
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