1003961-62.2025.8.26.0322

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003961-62.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apte/Apda: Benedita de Fatima Martins Malvino (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Negaram provimento ao recurso da autora e não conheceram do recurso do réu. V.U. - APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS MENSAIS DE REDUZIDA EXPRESSÃO ECONÔMICA, NO IMPORTE DE R$19,55, SUPORTADOS POR APROXIMADAMENTE CINCO ANOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE INSURGÊNCIA ADMINISTRATIVA EFETIVA OU REPERCUSSÃO CONCRETA APTA A CARACTERIZAR VIOLAÇÃO RELEVANTE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA SUBSISTÊNCIA OU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE HUMILHAÇÃO, CONSTRANGIMENTO OU AFLIÇÃO PSICOLÓGICA INTENSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE EFETIVA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.APELAÇÃO DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTIMADA PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar